norma nº 1/1992

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNIGIPAL DE BARRO
LEE Nº 001/92, DE 20 DE ABRIL DE 1992,
Autoriza o Poder Executivo a fimar a
cordo de parcolamento de afvida para +
com O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S0-
SIAL = INSS - e dá outras providências.
Faço sabor que a Cânara Municipal decretou e cu sanciono a
Seguinte Leis
Arte 1º = Fica o Poder Executivo eutorizado a, em nome do
nrdefpios fimar acordo do parosimento de dívida gem cm o HS,
na foma do art. 38 da ei nº 8,212, do 24 do julho de 1991,
4 Arte 3º — O Poder Executivo Concignará nos orçamentos amu
al e pluriamal do Ihmicípio, cotações específicas para o pagamento
| oo ueciveições nemais e pera a morticação do principes o aocaçd.
rÃos resultanter do cumprimento desta Lois
Mobo 4º — Esta 1e4 entra em vigor na data de sus publico
Arts 2º = Revogam-se as disposições em contrário,
“ala das Sensõos da Gênara Municipal de Barro, estado do
Conrá, nos 20 de abril 1992,