norma nº 7/1992

ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNIGIPAL DE BARRO
LEI Nº 007/92, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992,
Autoriza a abertura de Crédito Suplenen-
tar ao Orçamento no valor e forma que in
dica e dé quiras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro, estado do Cea
rá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art 1º — Fica o Executivo limicipal autorizado a abrir,
pox Decreto, um exédito suplementer adicional ao oxgamento vigente
no valor de CR$ 260.000,000,00 (duzentos e sessenta milhões de cxu-
zeiros), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01 — CANADA MUNICIPAL
01010012,01 — lNamrtenção do Poder Legislativo
3elelel - Pessoal Civil cescocccss ss esse CR) 160,000.000,00
31.301 — Remuneração de Serve Pessonige» «CR$ 40.000. 000,00
301.302 — Outros Serviços e Encargos o «es» CR$ 60,009, 000,00
Arte 22 - 08 recursos pare cobertura de exédito autoriza
do no artigo anterior, são decorrentes do excesso de arrecadação *
previsto pera o corrente exercício obedecendo a tendência, na foma
do $ 3º do artigo 43 da Lei 4.320/62,
Art, 3º — Revogadas as disposições em contrério, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões da Câmara Municipel de Barro, estado do
em 22 de setembro de 1992, A ; La E
José Duas Um Feitosa, Franciõeo Íuiz Tá s de Araújo
| 1º Secretário
q
Presidentes