norma nº 10/1992

ESTADO DO CEARA &
NE
CÂMARA MUNIGIPAL DE BARRO
LEI Nº 010/92, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992,
Autoriza a abertura de Crédito Su
plementar ao Orçamento vigente na
forma e valor que indica e dá ou-
tras providências.
Faço saber que a Câmara ltunicipel de Barro, estado do Ceará, apro-
vou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lois
Arte 1º = Pica o Chefe do Executivo Municipal. axtorizado
a abrir, por Decreto, um Crédkto Suplenentar adicional ao orçamento
vigente no valor de CR$ 800.000.000,00 ( oitocentos milhões de exu-
zoiros ), para reforço de dotações orçamentárias, como seçues
02 - GABINETE DO PREFLITO:
03070202,.02 — Adm, e Memitenção do Gabincte do Prefeito
3.1.1.1 — Pessoal Civil cccscecsracaaos0R3 10,000.000,00
O os.m DE sz
03070212,05 — Marmtenção dos Serviços Administrativos
3.161,63 = Obrigações Patronais. .«ccccos CR$ 20.000,000,00
06 = E
03080322.10 - adm, é Marutenção da, Contadoria
3.1.3.2 = Qutxos Serviços e Encargos. « « CR$ 15.000.000,00
07 -s ÁRIA DE OBRAS E SERVICOS TOS
03070212,12 = Aàm, e Namutenção da Secretaria
31.11 — Pessoal Civileccorcasescesoas CR$ 15.000.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo «ceras ces CR$ 50, 000,000,00
3.1.3.1 —- Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 — Quiros Serviços e Encargos r$ 10,000.000,00
,/
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNIGIPAL DE BARRO
08421881,13 — Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
41.10 - Obras e Instalações. ceccerco secos CR$ 100.000.000,00
1376447125 — Ampliação do Sist. de Abastocimento d'agua do Miunici-
pio.
4.1.1.0 — Obras é Instalações, e cocssses cas CR$ 100000.000,00
1691575131 - Construção de Calçamentos
O 4el1,0 = Obras o Instalações ecencosese se CR$ 170,000.000,00
“A Goa EDU CULTURA E ESPORTES
08421982,14 — Manutenção do Ensino de 1º Gram
3.1.1.1 — Pessoal Civil cocccrsoncca se CRS 50 000,000,00
3.1.2.0 — lintorial do Consumo. » ese ces CR$ 50. 000,000,00
3.1.3.2 — Quizos Serviços e Encargos. CR$ 50. 0006000 ,00
09 — SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754202,20 — Adm, e Manut, do Prog liunicipal de Salão
3.1.1.1 = Pessoal Civil cccssse nesse se CRS 30.000,000,00
3.1.2.0 —» Matorial ae Consumo. esses. eo CR$ 20.000,000,00
- 3.1.3.1 — Remuneração de Serve Pessoais CR$ 50. 000.000,00
301,32 — Quixos Serviços e Encargos « CR$ 20. 000.000,00
15014862.21 — Mamtonção dos Serve de Ação Social
3.1.3.2 - Quiros Serviços e Encargos, «« CR$ 30.000.000,00
Arte 2º — Og recursos nemesaários à cobertura do Crédito
aberto no artigo antorior, são decorrentes do excesso de arrecada-
são já constatado, e ainda obedecendo a tendência do exercício, na
forma do $ 3º do arte 43 da Lei Federal 4. 320/62,
Ari. 3º — Fica o Executivo Himicipal autorizado a proces
der o remanejemento de dotações orçomentárias na Zoma do artigo 1
167 da Constituição Federol,
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GÂMARA MUNIGIPAL DE BARRO
Arte 4º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara lumicipal de Barxo, estado do
Coarás Eq
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(o) 1º Secretário x
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