norma nº 5/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARno
LEI nº 005/03, às 04 do fevereiro de 1993,
a) NORTE « Rua sem denominação Oficial, medindo 64,10m,
b) = sSiL- cmo Hospita da Funadação Francisca Feitosa,
medindo 64,30n,
€) = LESTE « Rua Firmino Tavares, medindo 49.60m,
à) = ORSTE Com a Rua Justino Alves Feitosa, medindo
Arte 2º - Também fica autorizado o sr, Prefeito, a efetuar
à doação, madiante escriturs pública, do imóvel mencionado no artigo
anterior ao Estado do Conrá, para que alí seja construído a sede do
Forum desta Comarca em Parceria com esta Prefeitura,
Arte 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a co
ta de doação orçamentária própria do Iunicípio,
$ Único - não exiatinio no Orgamento municipal dotação prá
pria para construção do Forum, fica O Prefeito autorizado a abrir, mg
diante Decreto, eróaito especial, em valor compatível com a necegsidá
de ao fim já mencionado,
Arte 42 » Bata Toi entra em vigor na data de sua Publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Muni
04 de fevereiro de 19935
istado do Ceará,em