| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-02-04 |
| Ementa | Fixa os valores salariais dos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 512 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
lj RA) ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO LEI Nº 006/93, de O4 de fevereiro do 1,993 Fixa os valores salariais des servidores municipais e dá outras providências, O PREPEITO MUNICIPAL DE BARRO; ES TADO DO CRARÁ Art, 1º — Fixo Cs valores salariais dos servidores munici- pais na forma do anexo único, integrante desta Lei. Arte 22 — Fica o Chefe do Peder mxecutivo Municipal avtori zado a proceder o reajuste bimestralmente, dos valores de que trata o anexo único do artigo enterior, tendo por base, Z - O acumilado da inflação do períodos II - A disponibilidade finenceira do erário Municipals III- A conveniência, dependendo de fatos políticos, soci ais e econômicos, Arte 32 — Permanccem em vigor os dispositivos do $ 1º do artigo 1º Ga Lei Nº 006/00, de 18 de maio de 1990, Arte 42 — Aos dizetores das Escolas Municipais, será concg aião uma gratificação àãe 20% (vinte per cento), calculados sobre sg vs vencimentos. Art, 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1993. Gabinete do Prefeito » Estado do Ceará, em 04 de Fevereiro de 1993 7 ! / Gaão Bosco Tavares Prefeito Municipal a à e E) ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO es ANEXO ÚNICO À LEI Nº 006/93. Zelador, Agente de Tributos, Mecânico Agente de PS.s Merendeira, e Garis. Agente de Correios e Telefonista, 300.000,00 carregada de PS. e Auxiliar Técnicos Fiscal, AuxeDentista, Aux.Enfermagen q Aux. Secretaria e Prof. 1º Grau incom pletos, Guarda, Agente de Saúde, Auxe Trato ta e Aux, Veterinário, Professor 1º Grau e Eletricistas Professor 2º Grau incompletos Professor 2º Grau completo. Motorista, Agente Administrativo, Datil lógrafo, Técnicos e Supervisores« Professor 3º Grau Licenciatura curta, Professor 3º Grau Licenciatura plenas Tratorista. 400.000,00 250.000,00 500.000,00 | 300.000,00 350.000,00 400.000,00 800.000,00. 575.000,00 700.000,00 1.150.000,00