norma nº 7/1993

RO)
ESTADO DO CEARÁ
ICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNIC N
LEI Nº 007/93, de 18 de fevereiro de 1993,
Revoga doação de área pública urbana, au-
toriza a compra de terreno urbano e doa-
ção ao Estado do Ceará e dá outras provi-
âdências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Art, 1º — Fica revogada a Lei nº 005/93, de 04 de fevereiro
de 1993, que autoriza a doação pela Prefeitura lunicipal, de um terre
no urbano, em área pública, ao Estado do Ceará, com a finalidade de
alí construir o FORUM local,
Arte 2º - Fica cutorizado ao Chefe do Poder Executivo efetu
ar a compra de um terreno urbano, situndo nesta cidade, com área de
30 metros de largura por 50 metros de comprirento, para construção do |
edifício do FORUM no lmicípio, contendo as seguintes confrontações:
Ao norte, sul e leste, com terreno do Sr. Aurílio Cardoso
de Lima, ao oeste com a Rua Alderley Cardoso.
Arte 3º - Fica ainda autorizado ao Sr, Prefeito lâmicipal a
efetuar a doação do citado terreno, mediante documentação competentes
ao Estado do Ceará, com a finalidade de aí se construir a sede . do
FORUM desta Comarca em parceria com esta Prefeitura,
Arte 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a con
ta de dotação orçarentária própria do lhmicípio.
Parágrafo Único - Não existindo no orçamento lunicipsl dota
ção própria para construção do -FORUl», fica o Sr. Prefeito cutoriza-
do a abrir, mediante Decreto, crédito especial, no valor compatível a
necessidade ao fim já mencionado,
[s)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
SER EN
Axo 5º — Esta revogação e Lei entra em vigor na data de su
a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeit Barwo, Estado do Ceará ,
em 18 de fevereiro de
A Bosco Tavares