norma nº 14/1993

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EE
LEI Nº 014/93, de 15 de abril de 1993,
Autoriza a celebração de convênio entre &
Prefeitura Municipal e a Secretaria de
Justiça e Segurança Pública do Estado e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara lunicipal de Barro aprovou e eu
senciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica autorizada à Prefeitura lunicipal de Barro
a celebrar convênio com a Secretaria de Justiça e Segurança Publica
do Estado do Ceará,
Arte 2º - O Convênio terá por objeto a manutenção da cadei
a pública desta cidade pela Secretaria de Justiça e Segurança rubli-
ca do Estado, que se responsabilizará pelo fornecimento de gêneros a
limentícios e material de limpeza necessários ao consumo daquele es-
tabelecimento prisional.
Arte 3º — Fica a Prefeitura Municipal com o encargo de a
Presentar mensalmente à Secretaria de Justiça e Segurança Pública ,
documentação competente para efeito de supervisão da execução do
convênios
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa .a OL
de jeneiro de 1993, revogadas as disposições-em contrário.
/ foto Bosco Tavares
Prefeito liunicipal