norma nº 15/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
e A
LEI Nº 015/93, de 15 de abril de 1993. |
EMENTAS autoriza a doação de material inservível
e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara lúmicipal de Barro, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leit
Arts 1º - Fica o Prefeito Municipal de Barro, autorizado a
fazer doeção do produto da demolição da antiga biblioteca Iunicipal*
a ser demolida para construção da Fraça da Netriz, à pessoa que re-
conhecidamente tenha realizado trabalhos de pedreiro em favor da qo-
umunidade Barrense que não seja construtor nem comercisnte estebeleci
do, a critério do gestor lunicipal,
Parágrafo 1º - 0s escombros de tal demolição podem ser se
parados entre tijolos, telhas e madeira velha, podendo o Senhor Pre-
feito destinar parte à pessoas reconhecidamente pobres.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
gão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
aos 15 de abril de 1993.
Prefeito lunicipal