norma nº 17/1993

O)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EE,
LEI Nº 017/93, de 20 de meio de 1993,
Autoriza doação de prédio público à ma,
presa Brasileira de Correios e Telégra
fos é dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÃ,
pn Faço saber que a Câmara Municipal de Barro, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º » Pica O Sr. Prefeito lunicipal de Barro, Estado do
Ceará, autorizado a fazer doação À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELRORÁPOS, de um prédio pertencente ao patrimônio público Munícippã,
sediado a rua Firmino Tavares s/nº, onde funciona O SEMAE, visinho à
Agência de ECT em nosso Municípios
Arte 2º — A referida doação tem por objetivo atender a soli,
citação feita pela citada empresa, visendo adotar as necessárias e ca
bíveis providências, no sentido de reforma e ampliação da Agência de
Correios de nossa cidade, dotando a referida agência desse Iunieípio?
de instalações adequadas em benefício da nossa comunidades
arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefei linicipal de Barro;
20 de maio de 1993,
Prefeito Municipal