norma nº 18/1993

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RA)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
RR
LEI Nº 018/93, de 20 de maio de 1993,
autoriza celebração de ConVênio de Subvem,
gão com a Associação Comunitária do sítio
Deserto, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro, aprovou e eu sanci,
ono e promulgo a seguinte Leit À
Arte 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a celes
brar convênio de subvenção social, com a Associação Comunitária do sítio
Deserto deste Município, na forma do artigo 41 do Constituição iunicipal
de Barro,
Arte 2º - à Subvenção de que trata o artigo primeiro, será fel
ta e repassado os recursos, mediante a apresentação pela conveniada de
um plano de execução de trshalho, e a conveniada ficará na obrigação de
apresentar as prestações de contas mensais das suas atividades realiza -
dass
Arte 3º - O não cumprimento, no que tange a prestação de con
tas e outros atos que forem necessários para o bom desempenho do referi-
do convênio, implicará na suspensão de pagamentos subsequentes,
Arte 4º » O presente convênio, tem por objetivo a dar início +
as despesas compatíveis com as necessidades para funcionamento da referi
da ASSOCIAÇÃO, e terá prazo de duração de 10(dez) meses a contar da data
de sua assinaturas
Arte 5º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário
Gabinete do pnsuido iinicipal de Barro,
20 de maio de 1993,