norma nº 22/1993

fe)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
ES ABES
LEI Nº 022/93, de 09 de junho de 1993.
Concede ajuda financeira na forma que in
dica e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
o Arte 1º — Fica o Chefe do Executivo Nunicipal autorizado a
conceder ajuda financeira no valor de Crf 50,000,000,00( cinquenta mi,
lhões de cruzeiros), a título de subvenção para à Entidade Sócio-Re -
creativa denominada CLUBE UNIÃO BARRENSES
Arte 2º — Para cobertura da Subvenção autorizada no artigo
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir adicional” ao
orçamento vigente, crédito especial no valor de Crê 50,000.000,00
(cinguenta milhões de cruzeiros), criando o projeto 03.070201,34 Sub
venção ao Clube União Brrense, 3.2,341 — Subvenção social, alocado
no Gabinete do Prefeitos,
Arte 3º — Os recursos para cobertura do erédito autorizado!
no artigo anterior, decorrem de amilação parcial em igual valor do
Programa de Trabalho 03,070202,02 — Administração e Manutenção do Ga
binete do Prefeito,
Art, 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefaito múnicipal de:
18 de junho de 1993. :
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