norma nº 23/1993

35)
EU)
Es
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
)
LEI Nº 023/93, de 09 de junho de 1993,
Concede ajuda financeira na forma que in
dica e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tarxo, aprovou e eu sen
ciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Ixecutivo lunicipal autorizado a
conceder ajuda financeira no valor de Cr$ 35,000,000,00(trinta e cinco
milhões de cruzeiros), sendo este valor dividido em OT(sete) parcelas
de igual valor, pagáveis mensalmente, à título de subvenção para a Bm
tidade Filantrópica Sindicato dos Trabalhadores Nurais deste Município,
Arte 2 ? - Para cobertura da subvenção autorizada no artigo
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir adicional ao or
gamento vigente, crédito especial no valor de Cr$ 35.000,000,00(trinta
e cinco milhões de cruzeiros), criando o projeto 04 070211,35 subven -
ção ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais - 3,2,3,1 = Secretaria de De
senvolvimento Econômico,
irte 3º » OS recursos para cobertura do crédito autorizado *
no artigo anterior, decorrem de mnulação parcial em igual valor do Pro
grama de Trabalho 03 070202,20 - Administração e Manutenção do Gabine |
te do Prefeito, 3.1.3el, remuneração de serviços pessoais alocados no
Gabinete do Prefeitos E
Arte 4º » Revogadas as disposições em contrário, esta Leí en
tra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de mrros Ustado do Ceará, em
19 de junho de 1993, sai
Prefeito Municipal