norma nº 24/1993

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
AEE a
LEI Nº 024/93, | de 09 de junho de 1993,
Autoriza utilização de área pública e dá
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CRARÁ,
Paço saber que a Câmara Municipal de Tarro, Estado do Ceará ,
aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Leis
Art, 1º = Pica autorizado a ocupação c construção, pelo Hospã
tal e Maternidade "Mão Ana", da área pública que corresponde ao acesso
existente pelo lado direito do dito Hospital, medindo 8,70 metros de
frente por 21,50 metros de fundo, no Distrito de Iara Barro Ceará.
Arte 2º = O imóvel acima mencionado se destina a construção
do bloco cirúrgico e futuras ampliações de interesse do Hospital mãe
Ana",
Arte 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em cor o
) Cabinete do Prefeito Nunicipal Parro, Estado do Ceará, em
18 de junho de 1993, .
/
À
oao Tosco Tavares