norma nº 490/2021

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GABINETE DO PREFEITO
Mais trabalho, novas conquistas.
LEI Nº 490/2021 BARRO — CE, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
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MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,
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MUNICÍPIO DE BARRO-CE.
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realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
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Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é o órgão que pioduziu.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
- CNPJ: 07.620.396/0001-19
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Mais trabalho, novas conquistas. E GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias.
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Art. 8º - O Póder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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Paço da Prefeitura Municipal de Barro, aos dois dias do mês de março de 2021.
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