norma nº 32/1993

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 032/93, de 30 de Setembro de 1993.
Revoga & Lei Nº 017/93, de 20,05.93, alte
ra a doação de prédio público à Empresa *
Brasileira de Correios e Telégrafos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CRARÁ,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Barro, aprovou e eu san
ciono e promulgo a presente Lei.
Arte 1º - Fica revogada & Lei supra citada, que doara o pré
dio pertencente ao Patrimônio Público Municipel, onde funciona o SEMAE,
à ECT, em nossa cidade, tendo em vista a desconformidade do imóvel pa
ra os fins alí previstos.
Arte 2º — Eu razão de melhor atender o objetivo da donatéria,
tal seja, da reforma e ampliação da agência respectiva, fica o Chefe
do Executivo autorizado a doar, em nome da Entidade que representa, o
prédio público Hwricipal onde funciona a Secretaria de Educação do
Município, localizado na ua Firmino Tavares, vizinho a agência da
ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.
Arte 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
revogadas as disposições em contrérios,
Gabinete do Prefei
04 êe Outubro de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL
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