norma nº 33/1993

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fe
a)
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
RR CER
LEI Nº 033/93, de 14 de Outubro de 1993.
EMENDA À LEI Nº 020/93, que retifica o
disposto no art, 3º e dá outras provi -—
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
[0 Faço saber que & Câmara lunicipal de Barro, Estado do Ceará,
Í aprovou e eu sanciono e promulgo & seguinte Leis
Arte 1º - Em decorrência da inversão dos valores salariais
relativos aos cargos de Assessor e Assessor Especial previstas no
art. 3º da Lei em epígrafe, fica assim retificado: será efetuado o
pagamento de 01) um salário mínimo ao Assessor e dois(02) salários mí
nimo ao Assessor Especial que ocupam respectivos cargos junto à sede
de Representação do Município na Capital do Estado,
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barro, Estado do Ceará |,
Ro) em 15 de Outubro de 1993,
REFEITO MUNICIPAL