norma nº 41/1993

CSITIADO DO! CEARA
Câmara Municipal de Barro
TR e nessas ertime cm em?
Ascessoria Juridica
“LEI Nº 41/93 * De 16 de dezembro de 1993.
Fstá Cunlorme o Orne Autoriza a manutenção da privatização do
Conferi autentico de acordo o ERA - É
como Art. 2º. do Dec. Lei Serviço de administração do Hospital San
2448 de 25/04/1940. Dou fé.
GORCALVES,
to Antônio pela Associação Comunitária *|
sa
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S
e
de Iara, mantido seu patrimônio como pú
E
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blico do Município, e dá outras providén
cias,
à Cônara Municipal de Barro, estado do Ceará aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei.
É : Art. 1º - A gestão, ou seja, o gerenciame , administração e
À nutenção do Hospital Santo Antônio permanece privatizâda nos termos 9a !
*- Lei Municipal nº 05/90 e do parecer 1114/90 da Procuradokia gerel à esta
ky.. do, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável a critério do
a Hunicipal.
1
vã Art. 2º - Em decorrência da autonomia epi dat Muniltípio
7 assegurada pela Constituição Federal, e também pela Consti ção do Esta-
do, bem como pela autonomia do Conselho Municipal de Saúde; fica mantido
o credenciamento da Associação Comunitária de Iara para administrar o Hog
7” pital Santo Antônio pelo períddo acima especificado, por preencher todas
o: requisitos legais, pelos relevantes serviços já prestados e principal- ;
ménte por já se encontrar autorizada pela Lei Municipal nº 05/90, pelos *
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; Olimvênios já celebrados e ainda referendada pela Lei Municipal nº 009/93,
da 2 a
—— (Lei Orçanehtária do Exercício de 1993).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
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g ls Wim,
0sg ves ni j
2 Secretafio
B =Çe . 6 de dezembro de :
(eGS s-feg.
Onofre) Batista dos Santos.
Presidentes
ao Bosco Tavares
refeito llunicipal.