norma nº 14/1994

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 014/94 DE 25 DE AGOSTO DE 1994.
asi Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo a alienar Ações e ado-
ta outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CRARÍ.
“PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE O, ESTADO DO CEARÁ
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LET: No /
Art, 1º - Pica o Chefe do Executivo, autorizado a alienar 4
“ações que a Prefeitura Imicipal de Barro, possui o a CO .
TÉLECEARÁ, BANCO DO NORDESTE DO ERASTL E BEC, obedecend
normas e procedimentos da Lei 8--666/93 de 12/06/93, de que T
as licitações e contratos da Administração Pública,
Arte 2º - 08 recursos adquiridos com a alienação de que tra
6 o art, anterior cocão para equizar as Eoscias da Rods Munici-*
dal.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Governo do Municipio do Barro, Estado do Ceará, nos 25 (vin
te e cinco) de agosto de 199, (mil novecentos e noventa e qua- *
tro).
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la, REA PÚBLICO onças —
LEALDADE E PROGRESSO