norma nº 9/1995

ESTADO gi CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 009/95, DE 27 DE ABRIL DE 1995.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a alienar Ações e adota outras pro
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro, * Estado
do Ceará aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica 0 Chefe do Executivo, autorizado a
alienar Ações que a Prefeitura lhmicípal de Barro, possuí jmto a
COELCE E a PETROBRAS, obedecendo todas as normas e procedimentos da
Lei 8,666/03 do 21.06.93, de que trata as Licitações e Contratos da
Adminisiração Públicas
Art, 2º — 08 recursos adquiridos com a alienação de
que trata o artigo anterior, serão destinados a aquisição de wma vI
DEOPÉDIA, pare a Secretaria de Râucação do Município, cujo objetivo
é atender e Comunidade Estudantil, mediante exposições de documentá
rios, Históricos, Científicos e Pedagógicos,
Arte 3º — Rota Lei enira em vigor na data de sua Fá
blicação revogados as disposições em contrário.
Regisiro-se, Publique-se e Cumpra-se «
27 de abril de 1995,
queasho “o
ady,
+,
%
”
sy
E)
aus
arl1/PM
LEALDADE E PROGRESSO