norma nº 485/2020

O Rd Rd PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
q CNPJ: 07.620.396/0001-19
AS CGF Nº 06.920.271-0
PREFEITURA MUNICIPIAL DE BARRO-CE
Compromisso e Trabalho.
Lei nº 485/2020 Barro — CE, 09 de outubro de 2020.
EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO
MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE
29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO
SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS
DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Barro, por
meio da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos
de que trata o art. 1º da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de
Emergência Cultural — Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as
hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, com o auxilio do Conselho Municipal da Politica Cultural do Município de
Barro-CE instituído pela Lei Municipal nº 349/2013 de 01 de novembro de 2013, deverá
providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor
integral a ser destinado ao Município de Barro, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº.
14.017/2020.
Art. 2º - Os Recursos provenientes da Lei supracitada
serão de R$ 182.876,56 (Cento e Oitenta e Dois Mil e Oitocentos e Setenta e Seis Reais
e Cinquenta e Seis Centavos), que terá seu repasse realizado pela “Plataforma Mais
Brasil”, será gerido pela Prefeitura Municipal de Barro, através da Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura.
Art. 3º- Compete ao Poder Executivo Municipal, através
do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, criado pela Lei Municipal nº 410/2016,
CNPJ 31.031.395/0001-13, receber os recursos advindos da União, nos termos do art. 3º
da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade do poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, em acordo com o art.
2º, inciso Il e II da Lei Federal nº. 14.017/2020, descritos nos termos da
regulamentação federal instituída através do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de
2020, Capítulo I, art. 2º e incisos II e III, a execução e operacionalização dos recursos
financeiros advindos da União.
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Ê : CNPJ: 07.620.396/0001-19
nar ct a CGF Nº 06.920.271-0
PREFEITURA MUNICIPIAL DE BARRO-CE
Compromisso e Trabalho.
Art. 5º - Fica pactuado TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA visando a cooperação entre a SECULT-CE e a SECRETARIA
MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE BARRO-CE, objetivando
implementar estratégia conjunta para execução das ações emergenciais de que trata o
art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, sobretudo, por meio do compartilhamento de
informações e utilização da Plataforma do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a
operacionalização, cadastramento e a execução das ações emergenciais pelos participes.
CAPITULO II .
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art.6º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal das
Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural, através da Portaria nº 202/2020, onde
contempla as atribuições, atuação e composição.
Art. 7º - É assegurada a participação da sociedade civil no
acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir
Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo.
Art. 8º - Todas as informações de interesse públicas
relativas à aplicação da Lei Federal nº 14.017 de 2020, no âmbito local, ficarão
disponíveis no sitio eletrônico oficial do município e fixado em flanelógrafo no Paço da
Prefeitura Municipal.
CAPITULO III
DO SUBSIDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 9º - O subsidio mensal de que trata o inciso II, art. 2º
da Lei Federal nº. 14017/2020 terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os critérios estabelecidos no
presente diploma legal.
Art. 10 - Compreendem-se como espaços culturais todos
aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas
culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e
instituições culturais, tais como os pré-estabelecidos no art.8º da Lei Federal nº.
14.017/2020.
Art. 11 - O espaço cultural que tenha interesse em ser
beneficiário do recurso de que trata a presente Lei, deverá atender aos seguintes
critérios:
I— cadastrar-se na Plataforma Mapa Cultural de Barro;
IH — seja um espaço físico com endereço no território
municipal há pelo menos 02 anos e apresente DECLARAÇÃO ATESTADA PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE BARRO.
HI — que a instituição seja de difusão de arte e cultura no
âmbito territorial do Município de Barro/CE.
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Art. 12 - Será disponibilizado, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, uma ficha de inscrição no MAPA DA CULTURA
DE BARRO, direcionada a implementação da Lei Aldir Blanc e se observará:
I — No ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço
físico cultural e artístico com CNPJ ou sem CNPJ.
II — apresentar auto declaração de acordo com capítulo III,
art. 6º e $ 1º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
III — fica vedada a concessão do subsidio previsto no art.
2º, inciso II da Lei Federal nº. 14.017/2020 a beneficiários dos incisos I e III do
presente.
IV — aquele inscrito sem CNPJ determinará um
representante legal com perfil no Mapa Cultural de Barro.
V — aquele que possui CNPJ deverá inserir os dados da
pessoa jurídica no ato da inscrição.
VI - critério de escalonamento dos recursos financeiros
a serem recebidos pelo espaço se dará de acordo com a tabela no ANEXO I desta lei.
VII — a avaliação dos cadastros inscritos de acordo com os
critérios se dará pelo Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais destinadas ao
Setor Cultural e será homologada pelo Conselho Municipal de Cultura.
VIII — os valores definidos após a etapa descrita no item
anterior se dará em até 03 (três) parcelas, transferida a conta de natureza física ou
jurídica de acordo om os dados inscritos no art. 12º, inciso III do presente diploma lega.
IX — Os recursos recebidos pelos espaços culturais
deverão ser aplicados de acordo com o capítulo III, art. 7º, inciso $2º da regulamentação
federal, disponibilizada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 13 - O beneficiário do subsidio previsto no inciso II,
do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, ficarão obrigados a garantir como
contrapartida, após o reinicio de suas atividades, a realização de atividades destinadas,
prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos
de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalor regulares, em cooperação e
planejamento definido com o Município de Barro por meio da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
Art. 14 - O beneficiário do subsidio previsto no inciso II
do captu do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, deverá apresentar prestação de contas
referente ao uso do beneficio ao Município de Barro, conforme o caso, em até 120
(cento e vinte) dias após o recebimento da ultima parcela do subsídio.
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I-— O Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais
destinadas ao Setor Cultural no Município de Barro, fiscalizará as prestações de contas
referentes ao uso do beneficio.
I - O Município assegurará ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 15 — Restando recursos de chamamento público do
credenciamento do Inciso II, o saldo será repassado para a execução do edital de
fomento a projetos através de prêmio do inciso II.
CAPITULO IV
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E OUTROS INSTRUMENTOS
APLICÁVEIS.
Art. 16 — Compete ao Município elaborar, publicar e
monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com o art.
2º, inciso III da Lei Federal nº 14.017, por meio da criação de programas especificos.
Art. 17 - De acordo com art. 2º, $ 1º da Lei Federal nº
14.017/2020, o Município deverá aplicar, obrigatoriamente, no mínimo de 20% (vinte
por cento) do valor destinado às ações emergenciais nas ações previstas no inciso III,
podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo
ao qual preconiza a lei.
Art. 18 - Tendo a Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo, realizado o levantamento de diversas linguagens e segmentos do campo
cultural, O Conselho Municipal de Cultura, de posse da demanda das classes e
linguagens artísticas, definiu-se em 05 (cinco) linhas de atuação para o cumprimento no
art. 2º e inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020, mediante 02 (dois) chamamentos
públicos de credenciamentos artísticos e culturais; e 03 (três) editais de seleção de
produção artísticas de diversas linhas.
I— Os chamamentos públicos destinarão o montante de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais) na promoção de shows online, direcionados a
performances musicais, artísticas e culturais de diferentes linguagens.
II — Os editais destinarão o montante de R$ 41.000,00
(Quarenta e Hum Mil Reais) em fomento à agentes individuais e coletivos, devidamente
cadastrados no Mapa Cultural de Barro, com respectivos cadastros atualizados.
HI — O Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais
destinadas ao Setor Cultural no Município de Barro será responsável pela seleção das
propostas inscritas em cada um dos editais e chamamentos públicos previstos.
Art. 19 - Os presentes credenciamentos serão direcionados
a agentes culturais de natureza física e jurídica de acordo com os objetivos descritos em
cada um dos editais propostos.
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Art. 20 - Compete ao município garantir ampla
transferência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a regulamentação
federal, instituída do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 21 - O Processo de prestação de contas e
contrapartida obedecerá aos critérios estabelecidos na peculiaridade descrita em cada
edital e chamada publica.
Art. 22 - O Município de Barro compromete-se com total
legalidade e compromisso, assegurando a aplicação do art. 2º, inciso III da Lei Federal
nº 14.017/2020, junto a regulamentação federal, instituída no Decreto Federal nº 10.464,
de 17 de agosto de 2020, capitulo IV, art. 9º.
Art. 23 - Os recursos financeiros provenientes da União,
através da Lei Federal nº 14.017/2020, por meio de transferência da União para Fundo
Municipal da Cultura, criado pela Lei Municipal nº 410/2016, CNPJ 31.031.395/0001-
13, por intermédio da Plataforma Mais Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035 de 1º de
Outubro de 2019, serão distribuídos no âmbito municipal da seguinte forma:
I — serão cadastrados a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, o Gestor Público de Cultura e Turismo e o Fundo Municipal de Cultura na
Plataforma Mais Brasil como entes legais responsáveis pela operacionalização do
recurso.
Il — Será construído um Plano de ação Municipal,
determinando a distribuição dos recursos financeiros no âmbito municipal de acordo
com o Capítulo V, art. 10º da regulamentação federal, disponibilizada pelo Decreto
Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
II —- O valor repassado ao Município de Barro será
calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo Participação Municípios) e FPE
(Fundo de Participação do Estado) de acordo com art. 3º da Lei Federal nº 14.017/2020.
IV — Todos os beneficiários do art. 2º, inciso II e III da Lei
Federal nº 14.017/2020, terão total responsabilidade pelos valores e demais direitos e
deveres estabelecidos na Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 24 - A renda emergencial mensal aos trabalhadores e
trabalhadoras da cultura, garantido pelo Inciso 1, do artigo 2º da Lei 14.017/2020, será
paga pelo Governo do Estado conforme Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de
Agosto de 2020, através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, segundo os
seguintes critérios:
I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas
artística e cultural nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de
publicação da Lei nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação de forma documental ou
auto declaratória.
II - não terem emprego formal ativo.
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III - não serem titulares de benefício previdenciário ou
assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de
renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família.
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2
(meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que
for maior.
V - não terem recebido no ano de 2018, rendimentos
tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais
e setenta centavos).
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da
inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros a que se refere o art. 6º; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial
previsto na Lei nº 13.982, de 2020.
Art. 25 - Os casos de omissos serão dirimidos pelo
Comitê Gestor Municipais das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural no
Município de Barro.
Art. 26 - A presente regulamentação municipal será o
instrumento legal de operacionalização e efetivação da Lei Federal nº 14.017/2020 no
âmbito municipal.
Art. 27 - Os beneficiários do art. 2º, incisos II e III da Lei
Federal nº 14.017/2020, deverão cumprir com os critérios pré-estabelecidos no presente
Decreto Municipal, advindo-se que o seu não cumprimento poderá levar a
responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
Art. 28 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
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(nove) dias de outubro de 2020.
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