norma nº 1/1977

ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Barro 
LEI Mi'. 00(/77, de 15 de Abril de 1977. 
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM CONSIDERANDO INSERVIVEL 
AO PATRIMONIO MUNICIPAL E A AQUISIÇÃO DE EQUIPA-! 
MENTOS NA FORMA QUE INDICA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro - Cear, aprovou a se￾guinte Lei. 
ART. 12 - Fica o Chefe do Podar Executivo Municipal autorizado a 
alienar atríves da licitaçâo uma camioneta Rural-Ford mo 
delo 1972 considerada insiervivel pare o serviço páblico' 
Municipal. 
ART. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir para uso e incorporaçâo ao Patrimonio Municipal 
os seguintes veiculos utilitírios: 
a) Caminho tipo BASCULANTE Chevrolet 
b) Camioneta tipo Pick-Up Ford ou Chevrolet C-I0. 
ART. 32 - Para atender as despesas decorrentes da aquisiçgo dós // 
equipamentos autorizados na forme do artigo segundo des￾ta Lei,fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abris' 
por decreto, um credito especial adicional ao orçamento' 
vigente no valor de Cr$ 300.000,00(trezentos mil cruzei￾ros). 
ART. 49 - O ato que abrir o credito autorizado atríves do artigo / 
terceiro, obrigatoriamente indicará a classificava° pro￾gramatica da despesas e as fontes de recursos exigidas 
pela Lei Federal nr. 4320/64. 
ART. 52 - A presente Lei entrar í em vigor na data dá sua publicaçâo 
revogada as disposiçoes em contrario. 
PAÇO DA PREFEITURA MUN CIPA st:Nt RRO 15 
de
i abril de 1977. 
Via À 
Jos; Alves Faltosa 
Prefeito Municipal