norma nº 3/1977

ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Barro 
Lei nr.003/77, de 15 de abril de 1977 
AUTORIZA A CEbEBRAÇÃO DE CONVENIOS E ABERTURA DE ORE￾DITOS ESPECIAIS NA FORMA. QUE INDICA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro - Ceareaprovou a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito runicipal de Barro-Ceará autorizado a 
celebrar os seguintes convenios: 
A)-Com a FUNDAÇXO FRANCISCA FEITOSA - entidade mantenedora 
do Hospital Presidente Medice desta Cidade, visando mal 
or atendimento aos Municipes por aquela unidade hospit; 
lar, no valor anual de C4 36.000,00 (trinta e seis mil? 
cruzeiros). 
B)-Com o MOBRAI - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇXOt ten 
do em vista a erradiação do analfabetismo no Municipio 7
no valor anual de 04 40.000,00 (qunventa mil cruzeiros). 
C)-Com a IOCE - IMPRESA OFICIAL DO CEARÁ para publicação dos 
atos oficiais da Prefeitura Municipal e da °Amara Munici￾pal no valor anual de 04 20.100,00 (vinte mil e cem cru-/ 
zeiros). 
D)-Com o Projeto MINERVA no valor anual de 04 12.000,00 (do￾ze mil cruzeiros), anual. 
E)-Com a EMATER/CE - antiga ANCAR/CE - para assistencias aos 
ruricolas do runicipio no valor anual de 04 12.000,00(do￾ze mil cruzeiros) 
F)-DESAPROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PELA MAIORIA ABSOLUTA' 
DE 7 VEREADORES CONTRA 1 (um). 
G)-Com a LBA - Legião Brasileira de ASSISTENCIA para auxilio 
e manutenção de um posto de assistencia neste Münicipio,' 
no valor anual de C4 12.000,00 (doze mil cruzeiros). 
H)-Com a CNAE - CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇXO ESCOLAR pa￾ra distribuiçea de merenda escolar, no valor anual de / 
Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). 
Art. 22 - Os convenios a serem firmados terão validades ate 31 de de￾zembro de 1977, podendo, contudo, ser renovados por decreto 
do Executivo quando, á interesse da Comunidade, lhe Convier. 
Art. 32 - Em decorrencia da celebração dos referidos convenios, fica' 
o Sr, Prefeito Muuicipal autorizado a subvencionar aquelas/ 
entidades com unn verba anual de 04 162.100,00 (cento e ses 
senta e dois mil cruzeiros) destribuidos na forma do artigo 
12 (primeiro) desta Lei. 
Art. 42- Para processamento das despesas decorrentes da celebração/ 
dos convenios constantes do artigo 12 (primeiro) desta Lei, 
faça o Sr, Prefeito Municipal a abrir, por decreto, creditos 
especiais, adicionais ao orçamento vigente, nos valores cor￾rPennninnte a cada convenio. 
- 
- e 
ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Barro 
Art. 52 - O ato que abrir os creditos especiais autorizados na forma 
do artigo quetro, indicará obrigatoriamente a valor de ca￾da convânio, a classifacação prográmatica da despesa e as 
fontes de recursos. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposic3es em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO-CEARÁ, 
SANCIONO. PUBLL;;M-SE DCLO LEI. 
Alves Feito 
feito Municipal 
em 15 de abril de 1977.