norma nº 4/1977

ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Barro 
LEI N2 04 DE 03 DE JUMNO DE 1977 
OUTORIZA A ARPRTUTRA DE UM CRtDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE C$10.000,00 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro-Ceará, aprovou 
e eu saciono a seguite Lei. 
Art. 12 - Fica o Executivo outorizado a abrir ao vigente￾oeçamento um credito especial no valor de C$.10.000,00(dez mil/ 
cruzeiros). 
Art. 22 - O Crádátp outorizado no artigo 12, destinar-se 
á, a regurarização das d_spesas com ajuda a pessoas reconheci￾damente pobres. 
Art. 32 - O ato que abrir o presente credito, indicará a 
classificação da despesa, abedecendo os ditames legais da 
legislação vigente, 
Art. 42 - A presente Lei entrará em vágor na data de sua 
publicação revogadas ag disposiçaes em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal d rro-C4, em 03 de Junho de 1977 
Jo Alves Feitosa 
Prefeito Municipal