| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1977 |
| Date | 1977-03-03 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de segurança pública do Estado do Ceará e dá outras providências. |
| native_id | 586 |
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ESTADO DO CEARA Câmara Municipal de Barro LEI NO OS DE 03 DE JUNHO DE 1977 AUTORIZA A CELEBRAÇXO DE CONVENIO COM AASECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DOESTADO DO CEARArt DÀ OUTRAS PROVIDENs. CIAS. Faço saber que. Cleara Municipal de Sarro, aprovou e ouansioso a seguiste Lei. Art. I* ie Fica o Executivo Municipal sateriaade e calibrar coimai* co.. Secretaria de Segurança Publica de Estado do Coari', -/ no valor de 111.000,00(Dasolte mil cruseiree anual). Art. 2* - O primaste convindo tem come finalidade cooperar na manutesigo das despisse oom diligencia, policiais e outras ativi* dados desemponhadas pala policia local a mortiço da 911~4094 dee NU Pre[Pelk. Art. - 3* - O Chefe do Executivo abri"; por decreto, se -/ vigents orçamento, um cridito pare cobrires dasposas menciesedes mo artigo P. Art. 4*- A prosaste lei ~rad om vigor na dato de IBUO "/ públicas:o revogadas dispeeldis em satario. (717 MluSelpal de Serro 03.06.77 -.7s4 j O erre ira dm vir Pres I & f' t, 714 02 Y nyI_I_toÍ PACA. miamo Mogno ra test* SANCIONO, PUBLIOUX-81B COOD LSI. DA?