| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil - COMPDEC; Dispõe sobre o conselho municipal de proteção e defesa civil - COMDEC do município de Barro/CE e dá outras providências. |
| native_id | 59 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.