norma nº 5/1978

ESTADO DO CEARÁ 
Câmara Municipal de Barro 
LEI N2 05/78, de 28 de Abril de 1978 
Pleiteie altaraçao no quadro de pessoal na 
forma que indica. 
Faço saber que a Cínara Municipal de Barro-Cear, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a alterar o 
quadro do pessoal do Município na forma do artigo se￾guinte. 
Art. 22 - O nímero de Professoras Municipais passar; de 140(cento 
e quarenta) para 200 (duzentos), devendo o executivo pro￾ceder alteraçío do Anexo I - DistribuiçO.es de Cargos -Idem: 
Secretíria de Educaçío e Cultura. 
Art. 32 - A presente Lei entrare em vigor na data de sua publi-
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caçao, revogadas a dis poseçoss em contrario. 
Sala das SessCies da Cisara Municipal de Barry, em 28 de Abril de 1978. 
Osacer Ferreira da Silva 
Presidente