norma nº 8/1978

ESTADO DO CEARA 
Câmara Municipal de Barro 
Lei n2 08/78, de 28 de junho de 1978. 
..1~ de um Credito Especial no 
71t- terturet 
va￾lor de 04 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na 2
forma que indica: 
Faço saber que a Cisara Municipal de Barro-Es￾tado de Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. II - Fica o'Poder Emecutivo Municipal de Barro autorizado a abrir, 
por Decreto, um Crádito Especial adicional ao Orçamento Vi￾gente no valor de 10.000,00 (dez mi l cruzeiros), criando o 
seguinte programa de trabalho: 
SECRETARIA DE SAdDE E SANEAMENTO 
13 - Solide e Saneamento 
1376 - Saneamento 
1376447 - Abastecimento "lua 
13764471.01 - Desapropriaç;o de !Dáveis 
4.0.0.0 - Desossas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras Páblicals Gil 10.000,00 
Art. 22 - Os recursos necessários a cobertura do presente crádito, 
81.0 decorrentes da anulai:o parcial do seguinte programa 
de trabalho: 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
03 - Adeinistraggo e Manejamento 
0308 - Administraçgo Financeira 
0308032 - Controle Interno 
99999999.00 - Reserva de Cantina:nade G410.000,00 
Art. 311 - Os 'sáveis desapropriados na forma desta lei, destinem-se 
a doaço; CAGECE para efeito de perfuraçaio de poços para 
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Câmara Municipal de Barro 
abastecimento d'agua da cidade, podendo para tanto o Sr. Prefeito 
assinar escrituras de doeçâo ou quaisquer outros documentos rigidos. 
Art. 42 - A presente Lei entrar; em vigor na data de sua publicaq:o, 
revogadas todas as disposig:es em contrârio. 
Sala das Sessâes da Câmara Municipal de Barro-Cear:, em 28 de junho 
de 1978. 
gaçaità-t* 
Osacr Ferreira da S Iva 
Presidente 
gm'rrn i .ran0 ojmut a P 
Oi iniano ogueira to 
Secretario