norma nº 12/1978

Repnheço 
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ESTADO DO CEARÁ 
Câmara Municipal de Barro 
LEI N2 i2/78, de IS de Setembro de 1978 
- considera de uti l idade pjbl ica, para 
efeito de desapropriaçgo o imovel que 
indica e da outras providancias. 
Faço saber que a Camara Municipal de 
Barro Estado do Ceara' aprovou a seguinte lei: 
Art. 1 2 Fica reconhecido como de uti l idade pjbl ica, para efeito 
de desapropriaçgo por decreto do Executivo, o terreno se￾diado as margens da BR-1 16, na zona urbana, medindo 40x 
1.000ms. onde se situa o atual campo de pouso. 
Art.92 - A jrea a ser desapropriada ser a uti l izada Ela ampl iaçao e 
conservaçao do atual campo de pouso da cidade. 
Para fazer face as despesas com as desapropriaçaes, fica 
tambem, o Chefe do Executivo autorizado a abrir, por de￾creto, um credito especial adicional ao orçamento vigen￾te no valor de C415.000,00 (quinze mil cruzeiros). 
Art.42 - 0 ato que abrir o credito autorizado na forma do artigo 
anterior, indicara obrigatoriamente a classificaçao pro￾gramática da despesa e a fonte de recursos necessarios a 
sua cobertura. 
Art.52 - Apresente lei entrara em vigor na data de sua publ ica-
. 
çao, revo§adas as disposiçges em contrario. 
Sala das Sessges da Camara Municipal de Barro, em 15 de Setembro 
de 1978. 
,1"ean-al 
Oscar Ferreira da Si lva 
Presidente 
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Giminiano N ra Neto 
Secretjrio 
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Tabelião - Oficial dos %CUM Mata 
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