norma nº 1/1979

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ESTADO DO CEARÁ 
Câmara Municipal de Barro 
LEI Ne 01/79, de 16 de FEVEREIRO DE 1979 
CAMARA 
MUTIGIPAL rE Er4S1R0 - CE. 
_ApROVADO " 
de PLE1TEA CRIAR O PERIMETRO URBANO DA SEDE 
Emil de 4-
Lett° DO MUNICIPIO COM OS LIMITES ABAIXO DES 
-P DENl 
CRIMINADOS. E Di OUTRAS PROVIDENCIAS. 
R .RECHL O
Faço saber que e amara Municipal de Barro-Coar:, decretou 
• eu sanciono e promulgo a premente Lei. 
Arte I* - Fica °partir desta date e de conformidade com esta Lei 
considerado como ~ilustro Urbano, da Sede do Montei - 
pio, os termos apertir dos limites abaixo descrimina - 
dos, per se fazer ~coes:rio pura °flato dó escrituras 
licenças de construg:es • imposto predial etc, e bene￾ficies prestados pele Prefeitura Municipal, dentro de 
ama obedecendo os seguintes, partindo do Patrimonio ao 
Nascente 600(maissentos metros) ao Norte 2.000 (dois mil 
astros‘ me Sát (700 Setecentos metros) Poente 300 (telt 
sentes metros). 
Art. 201 - A presente Lei entrar: em viger na data de sue publioeg:s 
revogados as disposig:es lin contrario. 
Sala dos Seseges da amare Municipal de Barre-Ce 
16-02.1979. 
4‘óswar￾Francisco Alves do Nascimento Oscar Forra" de Silva 
Presidente Secret:rio