norma nº 4/1979

ork 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI N2 04/79, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.979 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Bar 
ro Estado do Ceará para o exercicio de 1.980 e dá ou 
tras providancias. 
Faço saber que a Camara Municipal de Barro - Estado do 
Ceará, aprovou 11‘ eu senciono a seguinte Lei: 
Art.I2 - O Orçamento do Município de Barro Estado do 
Ceara, para o exercicio'financeiro de 1.980, composto pelas Receitas e 
411 Despesas do Tesouro Municipal, estima a receita e fixa a despesa em Cr16... 
774,000(Dezesseis milhos, setecentos e setenta e quatro mil cruzeiros ). 
Art. 22- A Receita será real izada com o produto do que 
for arrecadado na forma da legislaçao vigente e das especificaçoas cons 
tantes do adendo III (anexo 2) e obedecerá os seguintes desdobramentos: 
1 - .RECEITAS CORRENTES Cr 9.410,000 
Receita Tributária Cr 1.9924000 
Receita Patrimonial Cr 1.185.600 
Receitas Diversas Cr 100.000 
Transferancias Correntes Cr 7.133.000 
II - RECEITAS DE CAPITAL Cr 7.364.000 
Operaçoes de Crádito Cr . 300.000 
Al ienaçao de Bens Máveis e ImOve 
is Cr 100.000 
Transferancias de Capital O- 6.964.000 
TOTAL GERAL CrI6.774.000 
Art.32 - A Despesa será real izada segundo descrimina￾çao dos adendos I II e V (anexos 2 e 6 ) e obedecerá os seguintes desdo￾bramentos: 
DESPESAS POR FUNÇOÊS:
Olv Legislativa Cr 400.000 
03- Administraçao e Planejamento Cr 2.230.000 
04- Agricultura Cr 640.000 
05- Comunicaçoes s Cr 510.000 
06- Defesa Nacional e Segurança Pai ; 
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10- Habitaçao e Urbanismo Cr 3.720.000 
13- Sede e Saneamento GO2.180.000 
15- Assist;ncia e Previdencia Cr 760.000 
16- Transportes Cr 2.250.000 
Reserva de Contigencia Cr 500.000 
TOTAL GERAL 016.774.000 
Art. 42 - A fim de se obter, na execuçao deste Orçamento, o necen 
• serio equilíbrio fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as 
medidas necessárias para ajustar os dispendios em afetivo comportamen 
to da Rceita a real izar, durante a execuçao Orçamentaria, operaçoes de 
credito por antecipaçap da Receita, ate o l imite previsto na Constitui 
çao e demolir legislaçao vigente. 
Art. 52- Fica o Chefe do Executivo autorizado a: 
1- Abrir creditos adicionais suplementares ate o l imite de 
100% (Cem por cento) de cada dotaçgo orçamentária, para os fins e medi 
ante a uti l izaçao dos recursos a seguir indicados: 
a)- Atender programas financiados por Receitas com destina￾çao específica uti l izando como recurso, o superavit da respectiya recei 
. _ 
12,..)- atender insuficiencia nas adotaçoes, uti l izando como re 
curso, as disponibil idades caracterizadas no art. 43, 412, incisos 1, 
. _ 
I I e 1 1 1 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de Março de 1.964. 
Art. 62- O Chefe do Executivo Municipal, atreves do decreto, fará o 
_ 
DETALHAMENTO DA DESPESA, por elementos de gastos, das atividades e pro 
jetos, constantes dos adendos desta Lei. 
Art.72 me Esta Lei entrará em vigor apartir de 1 2 de Janeiro de 1.980 
revogadas as diSpoSiçoes em contrário. •• • 
Sala das SessOes da Câmara Municipal de Barrp ,"mi(28 
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Francisco Alves do Nascimento 
Presidente 
Sanciono, Publique-se como Lei 
Bprrq, :abro de 1.979 
de 
/14
Setembro de 1979 
Oscar Ferreira da Si lva 
Secretário