norma nº 5/1979

ESTADODOCEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI N2 05/79, de 23 de Novembro de 1979 
Pleitea abertura de um credito especial no valor 
de 66.400,00(sessenta e seis mil e quatrocentos 
cruzeiros), na forma que indica. 
Faço saber que a Cemara Municipal de Barro-Esta￾do dó Ceara, aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte lei : 
art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, por decreto, um credito especial no valor de 66.-
400,00(sessenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), 
ando o seguinte programa de trabalho: 
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS- Semer 
16- Transportes 
88- Transportes Rodoviários 
534- Estradas Vacinais 
16885341-14- Construçao de Bueiras 
4000- Despesas de Capital 
4100- Investimentos 
41 10- Obras Publ icas G$66.400,00 
Art. 22- Os recursos necessários e cobertura do presente credito 
sao decorrentes da anulaçáo parcial ou total dos seguin￾tes programas: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08- Educação e diltura 
42- Ensino do 1 2 grau 
188- Ensino Regular 
0842188t-02- Construçao de Unidades de Ensino 
4000- DesPases de Capital 
4100- Investimentos 
41 10-Obras Pal icas C466.400,00 
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solk 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 
art. 32 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publ i 
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Sala das Sessges da Câmara Municipal de Barro-Ce, em 23 de No￾vembro de 1979. 
Francisco Alves do Nascimento 
Presidente 
Oscar Ferreira 
Secretário 
da Si lva