norma nº 7/1979

II 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI Ne 07/79, de 30 de Novembro de 1979 
Cria a Biblioteca Municipal, dó—lhe denominação oficial, 
na forma que indica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro — Estado da 
Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19 — Fica criada, na Sede do Municipio, a Biblioteca PGblica Municipal ' 
denominada "PROFESSORA CRISANTINA MONTEIRO" subordinada a Secretá—
ria de Educação e Cultura. 
Art. 29 — O Orçamento anual da Pasta da Educação e Cultura, obrigatoriamente ' 
previr& verba para manuntenção da Biblioteca criada na forma do erti 
go anterior. 
Art. 39 — Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convânio com o In! 
tituto Nacional do livro, do Ministério da Educeçâo e Cultura, para 
efeito de recebimento de livros e essistencia técnica, e Biblioteca' 
criada por esta Lei, propondo a incluso nos próximos orçamentos anue 
is do Municipio de uma dotaçio correspondente ao valor de 10 (dez) ' 
salários mínimos da região, para aquisição de livros para a Bibliote—
ca Municipal, 
Art. 49 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas ' 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO—CEARÁ, em 30 de Novembro de 1979 
ALVES FEITOSA 
PREFEITO MUNICIPAL