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norma nº 8/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaPleiteia a autorização para alienação de móvel urbano, na forma que indica.
native_id619

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texto integral #

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ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI 119 0/79. dó 30 do Dovenbro do 1979 
Pleitos storisa970 para alisasa:o da 'adrnisl/ 
urbano, ao fórum gut indico. 
F$90 saber que a Cinera Municipal da Darre-00% 
rioprovou sou sanciono s promulgo • *minto loi: 
Art. pias o Clumfol do tomeut;v0 Municipal autorizados 41i4, 
aér 5 t," 110 1 ieits9:‘ Palies o imaval urbano loas￾Ruo ~abo, Vicente %sarro S/11 no Distrito 
do Iara, nesta nunia;pio. 
Art. 2*- O valor que hW apurado coas a1;anaa:a. are autor;s6. 
do devei sor depositado ;ntagrolnents pelo Exectit;v0 
Justo • ~aia do Sonso do %as 1 S/A. 
Art. 3*- A preste Isi entrar: os v;gor na data tais pubii￾mai, revoaste as diaposiçami em oontrar:o. 
Sala doo Semen:Os da dere Municipal da Matra-Cao GO 30 do No - 
voihro da 1979. 
Pronsisso Alves dó Nassinanto 
praias** 
Oscar Forro:ra dó Silve 
Secretário 

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