norma nº 481/2020

| CGF Nº 06.920.271-0
PREFEITURA MUNICIPIAL DE BARRO-CE
GOVERNO MUNICIPAL DE
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LN CNPJ: 07.620.396/0001-19
LEI Nº 481/2020 Barro-CE., 25 de JUNHO de 2020.
EMENTA: ALTERA O ART. 4º, DA
LEI Nº 198/2007 DE 17 DE ABRIL DE
2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO
CEARA, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, da Lei nº 198/2007 de 17 de abril de 2007
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Ficam convalidados todos os atos anteriores
praticados à Previdência Social, bem como os seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de
1999”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro - Ceará, 25 de Junho de
2020.
PREFEITO MUNICIPAL
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