norma nº 1/1980

ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI N0 01/80, DE 21 DE MARÇO DE 1980 
Diepo: sare altereçU do quadro do professorado 
Municipal, na forma que indica. 
Faço saber que a amara Municipai de Barro-Cear; 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. le- Fica alterado o quadro de professorado Municipal, cri 
eido-s, nivela de carreira, na forma do artigo esguia 
te:desta lei: 
Art. 20- Fica criado o cargo de carreira no quadro do professo 
rado Municipal, na forme seguinte: 
Nivel "A" - Norma lista - 20 vages 
Nivel "R" - Qualificadas - 50 vagas 
Nivel "C" - leigas - 200vages 
Art. 30- Fica assegurada promoç:o autometica ao nivel imediatas 
mente superior, as professoras que venham a concluir • 
curso de qualifica4o, ou normal. 
Art. 40- Os vencimentos dos cargos ora criados, *ao os constas￾tes do Anemo-I, desta Lei, que possa a fazer parte int!, 
grante da mesma. 
Art. 50 -A presente Lei entrarei em vigor na data da sua publica 
vio, revogadas as dispociçoees em contririo. 
Sela das Sese;es de C;mers Municipal de Borro-Ce, em 21 de Mar￾ço de 1980. 
Francisco Alves do Nascimento 
Presidente Secretgrio