norma nº 2/1983

ESTADO DO CEARÁ 
Câmara Municipal de Barro 
Lei nr.002/83, de 20 de fevereiro de 1983 
Autoriza a doação do imitável que 
indica e dã outras providencias. 
Paço saber que a amara Municipal de Barro-Estado do Ceará apro￾vou a seguinte lei: 
art. * -Pica o Senhor Prefeito Municipal de Barro-Cearã autoriza 
do a doar a cOHAB-Companhia de Habitação dp Ceará.= terreno do 
patrimonio municipal localizado na sede do Nunicipio, no prolon￾gamento da Rua Trajam) Nogueira, com uma Uma de 2.93 hectares 
correspondendo a 29.325 a2.—
arta* 0 imõvel de que trata o artigo anterior tem por finali￾dade ánica a construção de um conjunto habitacional com 100(cem) 
casas populares através do programa de habitação da COHAB-Compa￾nhia de Habitação do Ceará:e￾Art.3e - A presente lei entrarã em vigor na data de sua publica - 
ção,revogadas as diposiçZes et contrario. 
Sala das Sessões da amara Municipal de Ba Anu& em 20 de fe 
vezeiro de 1983.-
aloBaslo 
sco G Wy0m• as - Secretario 
CÂMARA Mln IPAL DE BARRO — CE. 
APROVADO 
de 19_0. 
8ABCI0N0.P HL' US-SS COMO LEI. 
Barro, 2S d 2 iro de 1983 
Eml O de 
al 
\\ 
ENTE -
Afonso falte *girares 
Prefeito Mmnibipaá 
nte