| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1983 |
| Date | 1983-04-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor e na forma que indica. |
| native_id | 649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
at. ESTADO DO CEARÁ tâmara Autticipal de Barro LEI nr. 9)783, de 08 de abril de 1983 Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vilente,ao valor e na forma que indica.- Faço saber que a câmara Municipal de Barro-Estado do Ceará aprovou a seguinte lei: Art.1* - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, -por decreto,um crédito especial adicional ao orçamento vigente no valor de 426.500.000,00 (vin te e seis milhões e qui:- nhentos mil cruzeiros), destinado ao custeio dos programas seguintes: 05-08421881.20 - Conatrução do Centro Educacional Rural 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações 422.000.000,0C 05-08431961.21 - Aquisição de Terreno para Construção da Escola de 2* 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações n4.500.000,0( TOTAL C426.500.000,0( Art.22 - Os recursos necessários a cobertura do presente crédito , são decorrentes do repasse que o Governo do Estado efetuaatravés do Prorural e mais a anulação parcial ou total dos seguintes programas: Repasse do Governo do Estado a$16.800.000,01 02-03070202.02 - 3:1.3.1 Cr$ 500.000,oi 04-03080322.07 - 3.1.3.1 01 400.000,0 05-08421882.09 - 3.1.3.1 0111 200.000,0f 06-13754282.12 - 3.1.3,1 cr$ 200.000,0 06-13754282.12 - 3.2.3.1 ais 700.000,0 06-13754281.05 - 4.1.1.0 Cri 2.000.000,0 06-13764491.08 - 4.1.1.0 1.000.000,0 07-04160961.09 - 4.1.1.0 0$ 2.000.000,0 08-05221341.11 - 4.1.1.0 4 900.000,0 08-10603272.24 - 3.1.2.0 04 1.000.000,0 08-10603282.25 - 3.1.2.0 4 560.000,0 09-16995751.19 - 4.1.1.0 4 240.000,0 TOTAL 426.500.000,0 ccat. ESTADO DO CEARÁ Câmara Municipal de Barro 21.02 Art.31— Apresente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal d abril de 1983.- Geraldo sa4lii. Go -- - '1 174 (iíeá.( 1 4 1( „4; Presidente /7 O b" 93L secretari SANC/ONO.PUB IQUE -SE COMO LEI. Barro, • a il de 1983.- APCNSs LE PrePeito k- \ VARES ic pai em 08 de // CÉ/