norma nº 11/1983

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO.. 
Lei nr. _ de e de 1983 
Estima e Receita 
t'stado do Ceara, 
providências. 
e fixe 
para o 
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro-Estado do Geará 
Art.10 - O Orçamento da Municipiwbe Barro-tustado do Ceará 
RECEITAS e DESPESAS do Tesouro 
centos e cinqudnta milhões de cruzeiros). 
Art.2Q . A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado 
pacificações constantes doe quadras anexoarna forMa do Anexo 
de acordo com as seguintes Categorias Economices: 
ária 0$ 2000.000 
E$ 160.090À000 
- Receite Tribut 
RECEITAS CORRENTES 
- Receita Patrimonial 220.000-
- Receita Industrial . 
- Receitas de Serviços 150400 
- Trehefesencies Correntes r 
res 157.140.000 
▪ Outras "aceitas Correntes a 580000 1
a Despesa do Municipio de Barro' 
exercício de 1984 e de outras 
aprovou e eu sanciono e promulgo' a seguinte lei: 
para o exercício financeiro de 1984 composto pelas 
SPESA em E$650.000.000.00(sels- . 
e y 
na forme da Legislação vigente e das es 
I do Decreto-Lei nQ 1875/81(art.3Q) e 7 
RECEITAS DE CAPITAL lei 489:91%000 
- Operação de Credito 
- Alienação de Bens 
- Transferencias de Capital 
TOTAL 
- 
e p.a 
50.000.000 
20.000W00 
419.910.000 
Art.30 - A Despesa ser; realizada segundo a discriminação do Anexo II do Decreto nr 
mento por elementos de acordo com o art.212 do Decreto-Lei nr.1875/81 de 15 
midade com as demonstrações seguintes: 
I - DESPESA POR CAIREGORIAS ECONOMICAS 
DESPESAS CORRENTES 
- Despesas de Custeio • PE-$ 237400000 
- Transferencies Correntes ti 17.700.000 
DESPESAS DE CAPITAL 
- Investimentos 
- Inversões Financeiras vg$
• Transferencias de apitai ' • repl 
itsommo 
2.0▪ 00.000 
"Ui 650.000.000 
1875/81(art.3Q) e desdobra￾de julho de 1981,de confor￾1 
a 255500.000 
ES in4tçnn_nnn 
TOTAL 
II DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 
- Cãmara Municipal 
- Gabinete do Prefeito 
- Secretarie de Administração 
p 
1%000.000 
55.00%000 
.84 650.000.000 
- Secretarie de Finanças 
Secretaria de RMOMMXNAbastecémento e Promo￾ção Agropecuária 
- Secretaria de Educação e Cultura 
. Secretaria de Saudel Saneamento e Asist.Social $ 
- Secretaria de Urbanismo e Serv.Municipais 0$ 
- Serviço Municipal de Estradas de Rodagens M$ 
TOTAL 
Art.40 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abriro durante o 
kple$
iu.tiiju.,uuu 
38.000:000 
150400:400 
120.000:000 
65.000.000 
12%000:000 
57.000.000 
manteres ate o limite de 100%(cem por cento),destinados a: 
. %Ca £50:000-.000 alr:roicia,créditos adicionais suple.. 
I) - Atender programas financeiados por receitas com destinação espectfica. 
II) - Atender insuficiências das dotações fixa5as nos anexos desta Leil utgizando como recursos as disponi 
bilidades caracterizadas no Art:43 §1D, ncisos I, II e III de Lei federal 4320/614 
srt.Sa - Ficam aprovados os detalhamentos da receital por Fontes e Rubricai e da Despesa por Elementos de confor 
@idade com o arMa do Decreto-Lei nr.1875/82,de acordo com os deiihstrativos constantes da Segunda /-
'arte desta Lei: 
Art.60 - Este Lei entrará em vigor na data de 1P aneiro de 1984, evogadas as disposições em oontretid: 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO- Estado do a • am 0 2e21de 4 4" de 1983. 1
AFONSO 
Prefe 
VARES 
ai