| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1984 |
| Date | 1984-02-13 |
| Ementa | Pleiteia criar o horário aos domingos para o comércio do Barro e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARA Camara Municipal de Barro Lei ne 14/84 da 13 da Fevereiro de 1984. Pleitaa Criar horário aos domingos para ootafrolo do Bano, • dá outras pravidanedae. Pago saber que a Cântara Municipal de Barro Estado do Ceará, 4r °ratou • eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1* - Fica o Poder Breautivo autorizado de conformidade o que deter * ata a Lei Orgânica dos Municípios Cearenses, e de acordo coa esta lei n* 18/84, que a partir do dia 1.* da Março do corrente* ano, o cosar. cio facha suas portas ai público, ias 12 ( dum) horas, mi podarei° Amimar nos dist seguinte. Art. 2. negai sujeita sofrer as perinnfieges dilata lei aquele que ao' ataaprir coa suas deterainaqée* otos Art. 3e ek presente Lei eartrarel ea vigor na data de sua Publica* revi* gadas as disposiqies *a contrário. Sala das nonaes da Ciara Municipal de Barro, em 13 de tem • redro de 1984. DO BASILIO 1‘ Gerákh‘ atf . , AL SANCIONO. JSCMUIOUS.SS CWW2 LSI. Berro, 23 de Fevereiro da 1984. GAMARA Mlh7,.ii;g1 DE BARRO— CE. a•APROVADO44, ... de tgirà