| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1984 |
| Date | 1984-03-12 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo municipal a conceder reajuste salarial aos servidores municipais, na forma e base que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ Camara Municipal de Barro Lei nr. g‘7 /84, de Ja de GAMARA MLPV IPAL DE BARRO -- - CL -APROVADOEmiti. de de 19 RIO- r Março de 1964. - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores Municipais, na forma e base que indica. Faço saber que a Câmara Municipal de Elarrol tstado do Ceará apro vou a seguinte Lei: Art.n - Fica o Sanhor Prefeito Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores municipais na forma / que indica o art.2Q da presente lei. Art.2(2 - O reajuste de que trata o Art.10 da presente Lei,fica fixado em 100%(cem por cento) sôbre os atuais vencimen tos dos servidores e será concedido em duas(2) etapas, a saber: 50%(cinnuenta por cento) em março de 1964 e 50%(cinquata por cento) em julho de 1984. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica ção,revogadas as disposições em contrário. Art.3Q - Sala das 1964. Sessões da Câmara Municipal de Barro em:/ de março de GIERALDO -ALVO Geraldiç EV6 --= residente =ad rÇa it19 Secretário ç 1Ve S SANCIONO.P E=SE COMO LEI. Barro, ( ç 1984.