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norma nº 22/1984

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1984
Date 1984-04-16
EmentaAutoriza abrir adicional ao orçamento vigente, crédito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 para fim que indica e dá outras providências.
native_id662

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO CEARA 
Camara Municipal de Barro 
LW/ W211/84, dP 16 de 
4:i; IA EM anto 
APROV A O 
at4..b-J 
abril de 1984 
Autoriza abrir adicional ao orçamento vi 
"ror Crédito wspeola no valor de 
Cid 3.000.000,00 Data, flatme indica e 
dá outras proviam:Ia% 
Paço saber que a (Sara Municipal de Barro Decretou a 
seguinte Leis 
Art. 12 - Picas Mofe do Poder ~outiva Ihnicipal mu 
%rindo a abrir, por decreto, uster8dito especolal-adicionea ao 
orçamento vigente, ns-vslor de 08 3.000,000,00 (tese milha% do 
cruseiros) para atender ~Pesas comaretençai de 2% do PAPP 
os beneficio do funcionalismo paNlico annisiPol e eelu Dee-gere 
reonieica o elemento 3280, na seguinte Unidade Ordemefttár￾rias 
07 - ~uns D1‘ SADMg, DANeAMONTO ASSISTeNCIA soma 
3.0.0.0 De8DnAS CORRONTeD 
3.2.0.0 - Tranefarinclais arreates 
3.2.8.0 - Contribuigio para o PIS 4M1 3.000.000,00 
Art. 22 - O ato que abrir o orddito de que trata o ar￾ride eurenerrobrigatoSente indicará as tontas go recurso! 
na forma do itea III, art. 43 da Lei regerei 4,32984, 
Art.31 - rata Ici entra:Lig em vigor na data de mapa - 
blicação, revogadas as 6ispoe50e2 O ~btl.°. 
- Balaram sessões da Cinera MbniciPel de Darro-Ceardipon 
16 de abril de 1.984. 

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