| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1984 |
| Date | 1984-04-16 |
| Ementa | Autoriza abrir adicional ao orçamento vigente, crédito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 para fim que indica e dá outras providências. |
| native_id | 662 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO CEARA Camara Municipal de Barro LW/ W211/84, dP 16 de 4:i; IA EM anto APROV A O at4..b-J abril de 1984 Autoriza abrir adicional ao orçamento vi "ror Crédito wspeola no valor de Cid 3.000.000,00 Data, flatme indica e dá outras proviam:Ia% Paço saber que a (Sara Municipal de Barro Decretou a seguinte Leis Art. 12 - Picas Mofe do Poder ~outiva Ihnicipal mu %rindo a abrir, por decreto, uster8dito especolal-adicionea ao orçamento vigente, ns-vslor de 08 3.000,000,00 (tese milha% do cruseiros) para atender ~Pesas comaretençai de 2% do PAPP os beneficio do funcionalismo paNlico annisiPol e eelu Dee-gere reonieica o elemento 3280, na seguinte Unidade Ordemefttárrias 07 - ~uns D1‘ SADMg, DANeAMONTO ASSISTeNCIA soma 3.0.0.0 De8DnAS CORRONTeD 3.2.0.0 - Tranefarinclais arreates 3.2.8.0 - Contribuigio para o PIS 4M1 3.000.000,00 Art. 22 - O ato que abrir o orddito de que trata o arride eurenerrobrigatoSente indicará as tontas go recurso! na forma do itea III, art. 43 da Lei regerei 4,32984, Art.31 - rata Ici entra:Lig em vigor na data de mapa - blicação, revogadas as 6ispoe50e2 O ~btl.°. - Balaram sessões da Cinera MbniciPel de Darro-Ceardipon 16 de abril de 1.984.