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norma nº 27/1984

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1984
Date 1984-04-16
EmentaOutorga poderes ao executivo municipal para construir dois prédios públicos e doar a área que indica.
native_id667

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ESTADO DO CEARÁ 
Camara Municipal de Barro 
Lei nr. 27/84, de 16 de abril de 1984 
Outorga poderes ao Executivo Municipal 
para construir dois predios publica e 
doar a área que indica. 
Faço Saber que a Cisara Municipal de Barro - Estado do Ceará, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art.1* - Pica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cons 
truir,em cada uma das extremidades do beco que se
calina entre as ruas Firmino Tavares e Maior janukra 
confrontando com a Cooperativa, para uso do Poder Exe￾cutivo e uma murada divisória central em toda exten - 
çio do beco. 
Art.2* - Autoriza doar aos moradores interessados a Area que / 
exceder para direita e para a esquerda,permitindo o 
prolongamento de seus muros ató encostar no muro divi 
sorio central,construido por força da presente lei. 
Art.3* - A presente lei entrar& as vigor na data de sua publica￾ção.revogadas as disposiçóes em contrario. 
BAIA DAS SE880118 DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRO, em 14 de abril de 
1984. - 
Í 
SAJCIONO.PUBk.IkU4.SE COMO LEI. 
Barro,18 de Iábr 1984 
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