| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1984 |
| Date | 1984-04-16 |
| Ementa | Outorga poderes ao executivo municipal para construir dois prédios públicos e doar a área que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ Camara Municipal de Barro Lei nr. 27/84, de 16 de abril de 1984 Outorga poderes ao Executivo Municipal para construir dois predios publica e doar a área que indica. Faço Saber que a Cisara Municipal de Barro - Estado do Ceará, aprovou a seguinte Lei: Art.1* - Pica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cons truir,em cada uma das extremidades do beco que se calina entre as ruas Firmino Tavares e Maior janukra confrontando com a Cooperativa, para uso do Poder Executivo e uma murada divisória central em toda exten - çio do beco. Art.2* - Autoriza doar aos moradores interessados a Area que / exceder para direita e para a esquerda,permitindo o prolongamento de seus muros ató encostar no muro divi sorio central,construido por força da presente lei. Art.3* - A presente lei entrar& as vigor na data de sua publicação.revogadas as disposiçóes em contrario. BAIA DAS SE880118 DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRO, em 14 de abril de 1984. - Í SAJCIONO.PUBk.IkU4.SE COMO LEI. Barro,18 de Iábr 1984 Afonso e : Prefeito v i / / Geraldo jresi&ente fflfÍco Secrettrio. de-5 CÂMARA MWCIPAI tyr rumo- CE. -APROV ADOEm_ ... de .04 ..... de 9.37/