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← Barro (CE)

norma nº 45/1985

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1985
Date 1985-12-09
EmentaAutoriza assinar convênio com MA-PRODECOR, na forma que indica e dá outras providências.
native_id686

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ 
Camara Municipal de Barro 
LEI Ne 45/85 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. 
Autoriza azoinar ~int° eoz 
MA-PRODECOR, na forma que in 
dica e dai outras providacias. 
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO 
CEARZ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGU/NTE LEI* ' 
Art. 1* - Pica o Chefe do Poder Executivo MuniciPal 
autorizado a assinar convinio coa MA-PRODECOR do Estado do 
Cum', no valor de clB 150.000,000 ( CENTO E O/NQUENTA MINUS 
DE CRUZEIROS), objetivando a construção de trelas (3) açudes , 
comunitários neste Município, coa recursos do Fundo Mexa _ 
Agropecuírlo. 
Art. 2* - Esta Lei entrara az vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiOes ea contiario. 
SALA JUS SWS5ES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBO, ESTADO 
DO CEAR4 EM 09 DE DEZEMBRO DE1985. 

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