| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1985 |
| Date | 1985-12-09 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio com MA-PRODECOR, na forma que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ Camara Municipal de Barro LEI Ne 45/85 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza azoinar ~int° eoz MA-PRODECOR, na forma que in dica e dai outras providacias. PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARZ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGU/NTE LEI* ' Art. 1* - Pica o Chefe do Poder Executivo MuniciPal autorizado a assinar convinio coa MA-PRODECOR do Estado do Cum', no valor de clB 150.000,000 ( CENTO E O/NQUENTA MINUS DE CRUZEIROS), objetivando a construção de trelas (3) açudes , comunitários neste Município, coa recursos do Fundo Mexa _ Agropecuírlo. Art. 2* - Esta Lei entrara az vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposiOes ea contiario. SALA JUS SWS5ES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBO, ESTADO DO CEAR4 EM 09 DE DEZEMBRO DE1985.