norma nº 55/1987

ESTADO DO CEARA 
Câmara Municipal de Barro 
Lr/ ge 25 /ttj de 30 de março de 1.987 
Autoriza o Obste do Poder Executivo do Mtnicípio 
de Barro-O% a contrair emprintimo Santo ao asa 
ao Pontual • d& outras providanciast 
Pago saber que a Camara Municipal de Barro e 0% 
aprovou e eu sanciono a seguinte Leia 
Art. 1, e Pica o ~IS do Executivolerniolpal do 
Barreei% autorizado a contrair =primamo por antecipagio da 
~mit% Sento ao Banco Pairbral8Á Sonega de PortalesarCe# 
Arte 29 e O emprlatimo autorizado no artigo pai 
moiro. desta Leia ao poder& excedera importa de 
4•000‘000#00(QUATRO mimem DE CRUZADOS) • que demi ser dado 
oito tontos do pagamento recursos oriunAos da arrecada* do roi 
do de lealicipeoge dos Município' e PIM e imposto sobre Circula e 
Oto de Mercadoria" e Ia% of que o regata do empréstimo adquirir 
do devera ser aaortisado ata o mie de janeiro do ano de 1.984 
Arte 3t e A °perene de =Mito entortado nesta 
iole dever& ser finúimaentada na reeolugio Et 1010 de 02454985 # 
do Banco Contrai do Brasil, 
Arte 4t a Os criditos usados para ajustes da Opa 
refle autorizadas dever& ser fixados entre as partes, Banco 
Pontual EIA na pessoa do seu presidente, e a Profeinnnikonialpal 
do Berresee, na pessoa do sou Prefeito Municipal, quo discutiria' 
a ftesqle de juros morátérios e/OUtaxas incidentes sobre .a ovem 
qi% bem coa% a prazo de resgate ao empritiao oantratada. 
ESTADO DO CEARA 
Câmara Municipal de Barro 
Ars* 52 a rata Lei entrar& ea vigor na data de 
sua publicasto, revogadas todas as dieposio8es na contstrio. 
Sala das asseios da Oftearalauxicipal de Barrom04 
e 30 da urso de 1.987 
SANCIONO. PUBLIQUP-SE SOMO UI, 
Barro, 30 da nana do 1.987 
Afonso Leite Tavares 
Prefeito Municipal 
gl/(5pte .2' rs 
SeverimIN de Sousa 
Presidente 
Se sag:mirto