norma nº 57/1987

ESTADO DO CEARA 
Câmara Municipal de Barro 
LEI na 57/87 DE OG DE ffernEBRO DE 1,987 
Autoriza firmar acotio opa o DEM e 
di outras providinelas. 
Peço saber que a atesara Iduniaipal de 
Sarros aprovou a ~gaiata latt 
Art. 10 - Pios o Senhor Prefeito Mudos 
oipal a firmar °ondeio oca o MOS doa o objetivo espoai￾ao de restaurar o aguda Barreiro Bramo, pertonstatie a emprs 
sa Rural Fazenda Cumba S.A. 
Art. 2e ePeita a rostauragió do agudo 
de que trata o artigo anterior oca recursos repassados pelo 
moas a Prefeitura Municipal, fleti referido reservatarto ogs 
eldorado de utilidade tio% nió podendo os propriedrioa, 
interromper a utilizaçia da suas ima* pelo Poder Pdbliool, 
Art. 38 a. A premiste lot entrar& em vás
"ar na data da sua publioaWo, revelas est 810 384 41111 es 
oontririo. 
Sala das Seguiu da (finara MUn5oips1 1
de 3arro1 Estado do 3_ em 06 de novembro de 1.987. 
tVe.ctc.ç a. 
• Sousa - Pres. 
CÂMARA Mireirp.i nE BARDn_ rE 
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