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norma nº 61/1987

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1987
Date 1987-12-21
EmentaAutoriza abertura de crédito especial no valor e forma que indica.
native_id700

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texto integral #

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ESTADO DO CEARÁ 
Câmara Municipal de Barro 
Icei n2 061/87, de 21 de Dezembro de 1.987 
Autoriza abertura de crédito especial no valor 
e forma que indica. 
Paço saber que a Camara Munipal de Barro, Estado do Ceará a 
provou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei'. 
Art. 12- Fica o Chefe do poder executivo Muni￾cipal autorizado a abrir por decreto um crédito especial no i! 
valor de Cz$ 17,000,000,00 (desete Milhões de Cruzados), des￾tinados a restauração e ampliação do Açude Comunitário Barrei 
ro Branco, neste Municipio'. 
Art. 22- O Crédito ora autorizado terá sua vi￾gene ia assegurada também para o exercicio de 1.988. 
Art. 32- O Decreto que abrir o crédito em apre 
ço indicará obrigatoriamente a fonte de recurso. 
Art. 42- A presente Lei entrará em vigor ba da 
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Ornara Municipal de Barro,' 
Estado do Ceará, em 21 de Dezembro de 1.987. 
Severino Vitorino de Sousa 
Vereador Presidente 
SANCIONO OMTJIGO COMO LEI 
Afonso avaras 
B iMo Gonçalves Neto 
12 Secretário 
Prefeito Municppl

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