| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor e forma que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ Câmara Municipal de Barro Icei n2 061/87, de 21 de Dezembro de 1.987 Autoriza abertura de crédito especial no valor e forma que indica. Paço saber que a Camara Munipal de Barro, Estado do Ceará a provou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei'. Art. 12- Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a abrir por decreto um crédito especial no i! valor de Cz$ 17,000,000,00 (desete Milhões de Cruzados), destinados a restauração e ampliação do Açude Comunitário Barrei ro Branco, neste Municipio'. Art. 22- O Crédito ora autorizado terá sua vigene ia assegurada também para o exercicio de 1.988. Art. 32- O Decreto que abrir o crédito em apre ço indicará obrigatoriamente a fonte de recurso. Art. 42- A presente Lei entrará em vigor ba da ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Ornara Municipal de Barro,' Estado do Ceará, em 21 de Dezembro de 1.987. Severino Vitorino de Sousa Vereador Presidente SANCIONO OMTJIGO COMO LEI Afonso avaras B iMo Gonçalves Neto 12 Secretário Prefeito Municppl