| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1988 |
| Date | 1988-07-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor que indica e dá outras providências. |
| native_id | 707 |
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ESTADO DO CEARÁ Câmara Municipal de Barro LI! Ne 69/88# DE 11 D3 JULHO BR 1988. Autoriza a abertura de Orídito Especial no valor que indica e dei outras provi—' demoles. Pago saber que a Cremara Municipal de Barro, Ratado do Cearei, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 12 — Pica o Chefe do Poder Execut% o 'to Municipal, autorizado a abrir, por Decreto, um Oreldito peais" ati o valor de Cz$ 5.000.000,00 (Cinco Milham de Ora gados), destinado ao custeio de despesas soessorise sobre Ia prístinos por antecipagio de Receite e orlar o seguinte Ele. manto de Despesa° 3.2.6.5 Juros de Outras Dívida,. Art. ge O ato que abrir o Oritito torizado na forma do artigo anterior, obrigatoriamente indi— carei as fontes de recursos neeceseerios ; sua cobertura, na conformidade dos itens 1, TI, ITI do artigo 43 dm Sol 2sdowe' rol 4,320/64. Art, 3* . Bete Lei entrar ea vigor 119 data de OU* publioagio, rasgadas se disposig8es em contrais? rio Sala das Sessaes da Cimos Municipal de Berro, Estado do401C 101• 1, 11 de julho de 1988. Sevarias Mito de Sousa Presidente. 5 4. 3ss4K#Ta1ns Neto 101 criaria. SANO g NO, PUBITQUM—SE COMO LEI; BA . 11 dearalhstie 1988x ) n,