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norma nº 70/1988

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1988
Date 1988-08-11
EmentaCria imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
native_id708

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ESTADO DO CEARÁ 
Câmara Municipal de Barro 
LEI 122 70/88 DE 11 DE SULRO DE 1988. 
Orla o imponto sobre Combustíveis LI-' 
tinidos e Gasosos e dí outras providinm 
alas. 
Papo saber qb* a Cintara Munlolpel de Barro, Estado do Cear; 
aprovou e eu sanciono a seguinte 'eis 
Art. 12 Pioa criado o Imposto sobre' 
Combustível, Líquidos e Gasosos, ereto óleo Diesel, do Mugi 
algo do Barro, Estado do Ceará, As forma do art. 13 da A/ 
va Conatitulgio Pesara]. do 49011. 
Art. 22 - A elíquota a ser cobrada do' 
Imposto orlado no artigo anterior, seri de 3% eras por Oen 
to). 
Art. 32 - Esta Lei antrarí em vigor, ' 
em 01 de janeiro de 1989, revogadas as disposlOas em cons.' 
Círio. 
Sela das Segas, da Camara Municipal e
de Barro, Estado do as 11 de julho is 1988. 
is z MIO rtill2 114 ~21i 
Sevarias Vlborino de Sousa 
Presidente 
SANCT0110, PUIITQU3.42 00120 LET, 
Berro, 11 de o de 1988 
ido Lula O 
Muniolpil. 
Das lo onm-Ne eo to 
111 eoreteriar 
1 

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