norma nº 77/1988

ESTADO DO CEARÁ 
Câmara Municipal de Barro 
LEI N2 774,88, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988. 
Ilisp3e sobre bens doados a serem doados k TM. 
IE0EARA pelo MUnioípio, para Os fins que indi 
°a e dis outras providencias. 
Paço saber que a Câmara MUnicipal de Barro, Estado do Oeará# apro￾vou e eu sanciono a seguinte Leis 
Art. 19 - O bem imóvel anteriormente doado a Teleoomunicaçaies do 
asar& g/a . TEIECEARI, pelo NUnioípio# destinado aos 1
fine a que se refere a Lei MUnicipal na 43 de 14 de nova 
bro 40, 1985, objeto di mathoula.n2 18.1-77,. do Cartório 
de imóvaisfdeeta Comarca,-vai ser reetituido ao doador '-
pela donatária, em virtude de não preencher oe requisi￾tos de Ordem téonioas oolimados para concretização dos 0
seus objetivos. 
Art. 22 - Em Substitui& ao idvel a ser reetituido, pela TEIMES 
RÁ, ao NUnicípiO# este fará a título gratuito a doação 'a 
TEIECEARÁ de 04 (quatro) outros localizados nesta cidade 
k Rua Pirmino Tavares, oomo sejam: 
1 . Prédio da Teleoeará, medindo 67,32 M2. Limitando-se ao flor 
te, oom o Prédio do Cartório Eleitoral, extenção, 8.80, g 
Sal, Prédio em Construção do Sr. Expedito glmino de Uma, 
extenção 8.80. Ao Nascente,. com a rua em que está situado 
extenção 7.65# ao Poente, atro da Prefeitura e depósito, 
extenção, 7.65. h 
2 Prédio do Cartório Eleitoral medindo 36.66 12 limitando-
-se ao Norte com o Prédio do Serviço(Militar, extençao 9. 
40, ao Sul com o Poeto da Teleoesre, extenção 9.40, ao 9
Nascente, com a Rua em que está efut do, extenção 3.90, 1
ao Poente muro da Prefeitura, lute ga 3.90. 
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3 -Depósitos da Prefeitura, medindo, 38.7 12, limitando-se, 
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ESTADO DO CEARÁ 
Câmara Municipal de Barro 
ao Sul, com ¡rádios em construção do Sr. Expedito Almino de 
Lima, exten4o, 8.60. Ao Norte, Terreno pertencente ao Miro 
da Prefeitura, extenção, 8.60, ao nascente, prádio da Tele. 
oeará extengio 4.50 El. Ao poente, com o muro do Sr. Edvar 
de Sousa Saloio, extençao 4.50 ma. 
4 - Terreno que faz parte do Miro da Prefeitura, medindo, 65,79 
£2, limitando-se ao norte, Com o restante do muro da Prefei 
tara extençao 8.60, ao sal, com prádiol; que servem de depó￾sitos da Prefeitura, extengao. 8.60, ao Nascente, Cartório 
Eleitoral, extengto, 7.65, e ao Poente, muro da Casa do Sr. 
Edvar de soaza Saloio, extenção 7.65, ml. 
Art. 32- É o prefeito autorizado a promover e 11 praticar Os atos ju. 
rídiooe-admiiistrativos destinado* a exeoáção desta lei, de 
vendo ser oonsubetanoiados em escritura pdblioa, regularmen 
te registrada no cartório de registro de imóveis da Comarca. 
Art, 42- A presente L*1 entrará em vigor na data de sua aprovação, I
revogadas as dieposiOes em contrário. 
Sala das Soastes da Câmara Ennicipal de Barro, Estado do 
Ceará, ent09 de dezembro de 1988. 
LSeverino V. de Sousa-Presidente 
SANCIONO, puBuxu—sa Como Lu 
s s 
Barro, 09 de Mteebro de 1988, 
001150 Leite efr.arb e-i)ref sito. 
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