norma nº 9/1989

?a￾CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 
LEI N2 009/89 DE 27 de ABRIL DM 1989. 
Autoriza a Prefeitura a celebrar ' 
oonvánio com a Secretaria de Ednoa 
ção do Estado do Oear4/52AX, orlar 
o Setor MUniolpal de Alimentação • 
dá outras providinoias. 
0 Prefeito Manicipal de Barre, estado do Ceará. 
Paço saber que a Câmara Manicipal de Barro, estado do Cearei, apro 
vou • seguinte Isl. 
Art. li Pica a Prefeitura Municipal autorizada a oelebrar termo 
de ajuste com. PrOgrama Estadual de Alimentação Escolar 
para e recebimento de Assietenola ?Unica, equipamentos 
mato:tais • alimentos, destinados à emano, do trilei 
pio, do Programa Estadual de Alimentação Empolar. 
$ %ice - O termo de ajunte vigorar& até a dia 31 de dl 
:sabre do oorrante ano, podendo ser ampliado, mimado 
ou modificado a qualquer tempo e prorrogado mediante 
termo aditivo, enquanto atender aos integrasses reolpro￾0011. 
Art. 22 Pica criado, na estrutura Administrativa da Prefeitura 
Manicipal, o Setor Manicipal de Alimentaflo Escolar - 
UMAS órgão diretamente subordinado ao órgão Municipal 
de Educação, oca finalidade de executar as atividades ' 
pertinentes ao Muniolpio no Programa Estadual de Aliara 
Uni° Escolar. 
§ ;Mio* - As atribulOes do SUAS e as responsabilida￾des de sua charla 0spacifloadas es regime interne a 
wo • 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 
ser baixado pelo Prefeito bánioipal no prazo de 60 (sei 
senta) dias, a oontar da gr/sinais desta Lei. 
Art. 32 - gata lei entrará es vigor na data de ma pablioaole, ri 
vogadas as ensopas:45ea eizoontrário. 
Sala das 34164411. da Cínara bánloipal de gim% estado 
do Cear& es 27 de abril de 1989. 
h 
ofre batista dos Santos 
Proeidente 
SAWCIANO, PUBLICUS-SE COMO 141. 
Borro-Co.. 27 de abril de 1989. 
~ílio Cardoso de Lias 
Prefeito -